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Aspectos criminais e processuais do caso do “menino Miguel”

* Dr. Gabriel Huberman Tyles   A pandemia do COVID-19 estabeleceu uma vida menos acelerada, mais humana e transformações que, com certeza, deixarão diversas lições para essa e também para as próximas gerações. Contudo, em meio a essa pandemia do novo coronavírus, lamentavelmente uma tragédia também vem sendo muito discutida sob o ponto de vista jurídico-penal, qual seja, “o caso do menino Miguel”. Para contextualizar, o caso diz respeito a uma criança que caiu do 9º andar de um prédio,…

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